REsp 2200251 - DECISAO

REsp 2200251 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.364), determinando-se a suspensão do processamento dos processos sobre o mesmo tema; por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema (tema 1.364), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Tema (tema 1.364) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Incidência do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.364) e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.364), determinando-se a suspensão do processamento dos processos sobre o mesmo tema; por isso, torna-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 594-598
  • Julgo prejudicado o agravo interno