AREsp 2824797 - DECISAO

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Por tratar-se de questão repetitiva afetada ao Tema 1364/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio ao STJ ocorrerá após tais providências, ressalvada a hipótese de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Recursos, Tema 1364/stj, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Recursos Tema 1364/stj Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento de afetação e consequente suspensão de recursos especiais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão repetitiva afetada ao Tema 1364/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio ao STJ ocorrerá após tais providências, ressalvada a hipótese de distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.