REsp 2190189 - DECISAO

REsp 2190189 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.339/STJ, motivo pelo qual a análise do Recurso Especial é prejudicada; em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de adequação/retratação.

Parties
Agravante: POSTO Z20 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.339/stj
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do Recurso Especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Créditos De Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1.339/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Tributação Monofásica Créditos De Pis/cofins Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1.339/stj) +1 more

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Parties

POSTO Z20 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e o prazo nonagesimal ou 31/12/2022
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.339/STJ, motivo pelo qual a análise do Recurso Especial é prejudicada; em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de adequação/retratação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do Recurso Especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.