REsp 2145441 - ACORDAO

REsp 2145441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o PIS/COFINS incide sobre os JCP a partir da vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, os JCP são considerados juridicamente como juros e integram a receita bruta utilizada na base de cálculo das contribuições, não tendo a agravante demonstrado divergência jurisprudencial apta a afastar os precedentes; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Incidência Tributária, Regimes Cumulativo E Não Cumulativo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1237/stj, Tema 454/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Incidência Tributária Regimes Cumulativo E Não Cumulativo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 1237/stj +1 more

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Parties

BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre JCP a partir da vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Natureza jurídica dos JCP como juros por ficção legal e inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS (cumulativo e não cumulativo)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o PIS/COFINS incide sobre os JCP a partir da vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, os JCP são considerados juridicamente como juros e integram a receita bruta utilizada na base de cálculo das contribuições, não tendo a agravante demonstrado divergência jurisprudencial apta a afastar os precedentes; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.