REsp 2202159 - DECISAO

REsp 2202159 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ que determinam a devolução e sobrestamento dos recursos que versem idêntica questão de direito, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia, para posterior aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso principal julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Consequências processuais da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ que determinam a devolução e sobrestamento dos recursos que versem idêntica questão de direito, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia, para posterior aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso principal julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 486/488, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial