REsp 2207848 - DECISAO

REsp 2207848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e o recurso especial foi obstado por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de previsão legal expressa de creditamento para varejistas), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: Parada Certa Comércio de Combustíveis Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Parada Certa Comércio de Combustíveis Ltda e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 viabilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre álcool etílico anidro adicionado à gasolina para varejistas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e o recurso especial foi obstado por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de previsão legal expressa de creditamento para varejistas), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se