REsp 2187150 - DECISAO

REsp 2187150 - DECISAO

Parties
Recorrente: LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Lei 14.592/2023, Tema 1.364
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 efeitos da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 sobre o creditamento
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364)