REsp 2203383 - DECISAO

REsp 2203383 - DECISAO

A questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolvido À Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Créditos, ICMS, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Armazenagem De Mercadorias
Tributário Pis/cofins Creditamento De Créditos ICMS Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos Armazenagem De Mercadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolvido À Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de creditamento de despesas com armazenagem de mercadorias como insumos para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.