AREsp 2393438 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Receitas Financeiras, Restabelecimento De Alíquotas Por Decreto, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Receitas Financeiras Restabelecimento De Alíquotas Por Decreto Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras por meio de decreto
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica em agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.