AREsp 2358818 - DECISAO

AREsp 2358818 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023; em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Parties
Agravante/recorrente: AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Do Tema 1.364/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito De ICMS, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1.364/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito De ICMS Afetação De Recurso Repetitivo Tema 1.364/stj

Case Brief

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Parties

AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Do Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023; em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.364/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ)