AREsp 2879109 - DECISAO

AREsp 2879109 - DECISAO

A análise do agravo foi considerada prejudicada porque a questão de direito controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC.

Parties
Recorrente: Stretch Center - Industria e Comercio de Embalagens Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364/stj)
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stretch Center - Industria e Comercio de Embalagens Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e regularidade formal da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Alegada violação aos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e ao art. 7º da LC 95/1998 (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada porque a questão de direito controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.