REsp 2161364 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo, portanto, inviável sua análise pela via do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022, Admissibilidade Recursal, Creditamento, Não Cumulatividade
Case Brief
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Parties
CIA BEAL DE ALIMENTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnar norma infralegal (Instrução Normativa)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo, portanto, inviável sua análise pela via do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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