REsp 2216649 - DECISAO

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Por ter a controvérsia sido afetada pela Primeira Seção como Tema Repetitivo n. 1.364/STJ e por existir multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, em seguida, negue seguimento ou rejulgue conforme o caso, conforme a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem após julgamento do tema pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ter a controvérsia sido afetada pela Primeira Seção como Tema Repetitivo n. 1.364/STJ e por existir multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi julgado prejudicado neste momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, em seguida, negue seguimento ou rejulgue conforme o caso, conforme a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ