REsp 2150097 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 natureza infraconstitucional da controvérsia
3. 3 multiplicidade de causas parelhas e necessidade de uniformização pelo regime dos repetitivos

Ratio Decidendi

O STJ afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos por verificar multiplicidade de causas parelhas e por reconhecer, à luz de precedentes do STF, que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, delimitando a tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS próprio após a inclusão do art. 3º, § 2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023, e determinando a suspensão dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento do repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; processamento de processos nacionais sobre a mesma questão suspenso.

Orders

• Delimitar a controvérsia: "possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023"
• Suspender o processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e no STJ, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo