REsp 2207769 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão coincidir com o recorrido ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos: (a) o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.