AREsp 2940465 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 necessidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do precedente qualificado pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestar o recurso especial até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção (tema 1364); após publicação do acórdão de referência, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou determinar novo exame caso diverja, ficando o recurso especial prejudicado no momento.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região; recurso especial prejudicado

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção: a) ter seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida no precedente qualificado; ou b) ser, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015)