REsp 2185511 - DECISAO

REsp 2185511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as Instruções Normativas (IN RFB nº 2.121/2022 e suas alterações) não violam a legislação ou princípios constitucionais, por explicitar entendimento segundo o qual o IPI, recuperável ou não, não integra o valor de aquisição para fins de créditos de PIS/COFINS, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a eventual concessão anterior de direito a crédito caracterizou liberalidade administrativa. Todavia, reconheceu-se que a alteração normativa importa em revogação indireta de benefício fiscal, razão pela qual deve ser observada a anterioridade nonagesimal, não afastando a legalidade do ato normativo. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Crédito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Legalidade da IN RFB nº 2.121/2022 e da IN RFB nº 2.152/2023 quanto à vedação de creditamento sobre IPI
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal perante alteração administrativa que reduz benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as Instruções Normativas (IN RFB nº 2.121/2022 e suas alterações) não violam a legislação ou princípios constitucionais, por explicitar entendimento segundo o qual o IPI, recuperável ou não, não integra o valor de aquisição para fins de créditos de PIS/COFINS, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a eventual concessão anterior de direito a crédito caracterizou liberalidade administrativa. Todavia, reconheceu-se que a alteração normativa importa em revogação indireta de benefício fiscal, razão pela qual deve ser observada a anterioridade nonagesimal, não afastando a legalidade do ato normativo. Assim, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e outras.
  • Publique-se.