AREsp 2905373 - DECISAO

AREsp 2905373 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), a análise do agravo restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo; ressalvou-se, no corpo do acórdão, o entendimento quanto à regularidade da exclusão do ICMS do creditamento por força da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/03, sem decidir definitivamente o mérito por conta da afetação.

Parties
Agravante: R.M.G. Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Autos Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.036 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

R.M.G. Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade de modificação tributária via medida provisória
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e afetação de tema (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), a análise do agravo restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo; ressalvou-se, no corpo do acórdão, o entendimento quanto à regularidade da exclusão do ICMS do creditamento por força da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/03, sem decidir definitivamente o mérito por conta da afetação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).