REsp 2185511 - DECISAO

REsp 2185511 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender inexistentes omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional e por reconhecer que a pretensão quanto à inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal traduz debate de natureza constitucional, não passível de apreciação em Recurso Especial; além disso, confirmou-se que a IN RFB nº 2.121/2022, ainda que legítima ao explicitar o entendimento de que o IPI não integra o valor de aquisição para fins de PIS/COFINS, importa em alteração de tratamento administrativo que configura revogação indireta de benefício fiscal, exigindo observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da União desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos Fiscais, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB N. 2.121/2022, Revogação Indireta De Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Fiscais +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. e OUTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Se a IN RFB nº 2.121/2022 importa em revogação indireta de benefício fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB nº 2.121/2022

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender inexistentes omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional e por reconhecer que a pretensão quanto à inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal traduz debate de natureza constitucional, não passível de apreciação em Recurso Especial; além disso, confirmou-se que a IN RFB nº 2.121/2022, ainda que legítima ao explicitar o entendimento de que o IPI não integra o valor de aquisição para fins de PIS/COFINS, importa em alteração de tratamento administrativo que configura revogação indireta de benefício fiscal, exigindo observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial da União desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.