AREsp 2897232 - DECISAO

AREsp 2897232 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso especial seja sobrestado até a definição da tese pela Primeira Seção (REsp 2.150.894/SC, tema 1364); após a publicação do acórdão da Primeira Seção, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado no Tribunal Regional Federal, e somente esgotada a instância ordinária o recurso especial retornará a este Tribunal para julgamento das demais questões recursais; fica prejudicado o recurso especial na hipótese de afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1364, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Tema 1364 Lei 14.592/2023 Medida Provisória 1.159/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição de mercadorias para revenda, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso especial seja sobrestado até a definição da tese pela Primeira Seção (REsp 2.150.894/SC, tema 1364); após a publicação do acórdão da Primeira Seção, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o recurso deverá ser novamente examinado no Tribunal Regional Federal, e somente esgotada a instância ordinária o recurso especial retornará a este Tribunal para julgamento das demais questões recursais; fica prejudicado o recurso especial na hipótese de afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida no precedente qualificado; ou...
  • Fica prejudicado o recurso especial.