REsp 2208584 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com a Tese Fixada No Julgamento Do Tema Repetitivo 1.364/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após promulgação da Lei 14.592/2023
2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e, portanto, exige-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pela Primeira Seção do STJ; assim, o recurso especial fica prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal, seja negado seguimento se houver conformidade ou o recurso seja novamente julgado caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente julgado caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).