REsp 2180707 - DECISAO

REsp 2180707 - DECISAO

Por constatar-se a afetação do tema (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ) e a determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a questão, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade com a tese que for firmada pela Primeira Seção; somente após essa providência poderá o recurso especial ter seguimento ou ser novamente julgado, conforme o caso.

Parties
Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Tramitação De Processos, Creditamento De Contribuições
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Tramitação De Processos Creditamento De Contribuições

Case Brief

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Parties

GUERRO & PAGNUSSAT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ) e suspensão da tramitação dos processos sobre essa questão, impondo juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes de novo seguimento ao STJ

Ratio Decidendi

Por constatar-se a afetação do tema (Tema Repetitivo n. 1.364/STJ) e a determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a questão, o recurso especial fica prejudicado no momento processual, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade com a tese que for firmada pela Primeira Seção; somente após essa providência poderá o recurso especial ter seguimento ou ser novamente julgado, conforme o caso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 514-517, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual