REsp 2191604 - DECISAO

REsp 2191604 - DECISAO

Considerando que a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS (tema 1364), a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até que a tese seja definida; após a publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou ser novamente examinado caso diverja, ficando prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Precedente Qualificado, Tema 1364
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial até definição de tese em precedente qualificado pela Primeira Seção (REsp 2.150.894/SC, tema 1364)
  3. 3 procedimento de devolução e reexame do recurso especial conforme arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS (tema 1364), a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até que a tese seja definida; após a publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou ser novamente examinado caso diverja, ficando prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou b) seja,...