REsp 2201094 - DECISAO

REsp 2201094 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364), impondo o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não é possível o creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo de PIS/COFINS e que a IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com a legislação aplicável, além de declarar incabível a condenação em honorários em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: PANASSI & PANASSI LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.364)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364); após publicação, a decisão do apelo especial seguirá conforme orientação do acórdão representativo
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Fiscais, Regime Não Cumulativo, ICMS, IPI, Instrução Normativa, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Fiscais Regime Não Cumulativo ICMS IPI Instrução Normativa +2 more

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Parties

PANASSI & PANASSI LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre o IPI e sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação de PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Efeitos da MP nº 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364), impondo o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não é possível o creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo de PIS/COFINS e que a IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com a legislação aplicável, além de declarar incabível a condenação em honorários em mandado de segurança.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364); após publicação, a decisão do apelo especial seguirá conforme orientação do acórdão representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364)
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) denegar-se-á seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; b) determinar-se-á novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte