REsp 2200154 - DECISAO

REsp 2200154 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese a ser firmada pela Primeira Seção do STJ, em observância à sistemática dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de cindir o julgamento dos recursos especiais sobre matéria afetada aos repetitivos em observância ao princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese a ser firmada pela Primeira Seção do STJ, em observância à sistemática dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 340/343 e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.