REsp 2221356 - DECISAO

REsp 2221356 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, por aplicação do art. 85 do CPC e da jurisprudência que admite honorários na ação rescisória, não havendo excepcionalidade que justifique o afastamento da regra geral de fixação de honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Ação Rescisória Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69) do STF
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória e regimes aplicáveis quando a Fazenda Pública é vencida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, por aplicação do art. 85 do CPC e da jurisprudência que admite honorários na ação rescisória, não havendo excepcionalidade que justifique o afastamento da regra geral de fixação de honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se.