REsp 2190954 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Suspensão do processo por afetamento ao Tema n. 1364/STJ (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto das decisões anteriores; por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de retratação que torna sem efeito decisões desta Corte e determina devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 487/496e e 515/520e).
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ.