REsp 2185538 - DECISAO

REsp 2185538 - DECISAO

Parties
Embargante: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgo prejudicado o recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Compatibilidade da admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem fundamentou decisão em tese constitucional

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgo prejudicado o recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgado de fls. 793/796
  • Julgo prejudicado o recurso