REsp 2177561 - DECISAO

Em juízo de retratação constatou-se o desacerto da decisão anterior; tornada sem efeito a decisão proferida nesta Corte e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome: Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Sobrestamento/suspensão Do Processo

Direito Tributário Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Sobrestamento/suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema n. 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.

Orders

Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 290/294e)
Prejudicado o Agravo Interno de fls. 300/308e