REsp 2180815 - DECISAO

REsp 2180815 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção no precedente qualificado (REsp 2.150.894/SC - tema 1364); após tal publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou reexaminar o recurso se houver divergência; por ora, o recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento até a definição de tese pela Primeira Seção; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1364
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1364

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda após alteração promovida pela MP n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e juízo de conformação em razão de precedente qualificado afetado pela Primeira Seção (REsp 2.150.894/SC, tema 1364)
  3. 3 Consequências processuais da coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a tese definida no precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção no precedente qualificado (REsp 2.150.894/SC - tema 1364); após tal publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou reexaminar o recurso se houver divergência; por ora, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento até a definição de tese pela Primeira Seção; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção.
  • Após a publicação do acórdão da Primeira Seção, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; caso diverja, o recurso especial deverá ser novamente examinado.