REsp 2156629 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento; Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias para revenda
2. 2 afetamento do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) pela Primeira Seção
3. 3 determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC (tema 1364) à sistemática dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção, com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o precedente qualificado, resultando, no presente caso, no prejuízo do recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção; recurso especial prejudicado

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção.
• Após a publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida no precedente qualificado; ou será novamente examinado caso diverja.