REsp 2170235 - DECISAO

REsp 2170235 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Parties
Agravante: Flexsul Indústria de Componentes para Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flexsul Indústria de Componentes para Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Se o acórdão de origem contém fundamentos eminentemente constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial
  3. 3 Incidência da afetação do Tema 1.364/STJ e aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e arts. 1.040-1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 383/385 e 398/401 e torná-las sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial