REsp 2198546 - DECISAO

REsp 2198546 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e eventual manutenção do acórdão local, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Librelato S.A. Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Agravada Reconsiderada; Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj); Juízo De Retratação a Ser Observado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgamento do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Tributo, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Lei 14.592/2023, MP 1.159/23, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Tributo Recursos Repetitivos +6 more

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Parties

Librelato S.A. Implementos Rodoviários

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Agravada Reconsiderada; Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj); Juízo De Retratação a Ser Observado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 Incidência da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e eventual manutenção do acórdão local, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgamento do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 427/429
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial