REsp 2186105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 incidência do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinação de suspensão do processamento de processos pendentes sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e havendo determinação de suspensão dos processos sobre a controvérsia, exerço o juízo de retratação e oriento que os recursos que tratam da mesma questão aguardem julgamento do paradigma no Tribunal de origem, com exaurimento da instância ordinária e observância do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual envio de recurso especial ao STJ, evitando o desmembramento do apelo especial e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

juízo de retratação exercido; orientação de observância da afetação ao Tema 1.364 e da suspensão dos processos sobre a controvérsia; determinação de aguardar julgamento do paradigma no Tribunal de origem antes do envio de recurso especial ao STJ.

Orders

• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida.
• Orientação para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, com exaurimento da instância ordinária, antes de serem encaminhados ao STJ.