REsp 2176503 - DECISAO

REsp 2176503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos (REsps afetados no Tema 1.364), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC, visando evitar desmembramento e resguardar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento e publicação do acórdão relativo aos recursos representativos do Tema 1.364.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364) Suspensão De Processos Juízo De Retratação +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Afetação do Tema 1.364 à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção
  3. 3 Suspensão do processamento de processos judiciais pendentes que versem sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos (REsps afetados no Tema 1.364), o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC, visando evitar desmembramento e resguardar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento e publicação do acórdão relativo aos recursos representativos do Tema 1.364.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos (Tema 1.364).