REsp 2201118 - DECISAO

REsp 2201118 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Tondo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Tondo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e aplicação do art. 1.036 do CPC
  3. 3 alegada omissão quanto à legislação infraconstitucional (art. 13, § 1º, I, da LC 87/96; art. 110 do CTN; arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 542/544, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.