REsp 2183977 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade e o amplo efeito da remessa necessária em mandado de segurança, de modo que o Tribunal de origem deve proceder à análise da remessa necessária antes de examinar as demais questões do recurso.

Parties: Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorridos: impetrantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Pis/cofins, Substituição Tributária, Remessa Necessária (reexame Necessário), Tema 228/stf, Legitimidade Ativa, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo

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Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS sobre cigarros
2 legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear restituição de PIS/COFINS
3 obrigatoriedade e alcance da remessa necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial, a fim de que seja feita a análise da remessa necessária, nos termos da fundamentação supra
Fica prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas no recurso especial