REsp 2189735 - DECISAO

REsp 2189735 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364/STJ), determinando o sobrestamento dos processos nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de conformação e eventual reenvio nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Recursos Repetitivos (tema 1364/stj), Anterioridade Nonagesimal (noventena)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança Medida Provisória Recursos Repetitivos (tema 1364/stj) Anterioridade Nonagesimal (noventena)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à MP n. 1.159/2023 e à Lei 14.592/2023
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364/STJ), determinando o sobrestamento dos processos nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de conformação e eventual reenvio nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.