AREsp 2338242 - ACORDAO

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O acórdão agravado não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e interpretou o Parecer Normativo COSIT/RFB n.5/2018; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reclassificar a operação (cessão onerosa de direito de uso e exploração de hortos florestais) e a natureza dos encargos (exaustão versus amortização/depreciação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Parecer Normativo Cosit/rfb N. 5/2018, Encargos De Exaustão, Direito De Uso E Exploração De Hortos Florestais, Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Parecer Normativo Cosit/rfb N. 5/2018 Encargos De Exaustão Direito De Uso E Exploração De Hortos Florestais Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC +1 more

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Parties

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao Parecer Normativo COSIT/RFB n.5/2018 e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por aquisição de insumos (art. 3º, II, Lei 10.833/2003)
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre encargos de ativo imobilizado/exaustão (art. 3º, VI, Lei 10.833/2003)

Ratio Decidendi

O acórdão agravado não padeceu de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e interpretou o Parecer Normativo COSIT/RFB n.5/2018; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reclassificar a operação (cessão onerosa de direito de uso e exploração de hortos florestais) e a natureza dos encargos (exaustão versus amortização/depreciação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial