REsp 2208593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição após promulgação da Lei 14.592/2023
2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e consequência sobre o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, em razão da afetação do tema (possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023) ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), de modo que se aguarde a publicação dos acórdãos selecionados e se aplique a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão/aguardamento da publicação dos acórdãos afetados (Tema 1.364)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.