AREsp 2147454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — no sentido de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito são despesas operacionais e não insumos, inexistindo comprovação de essencialidade ou relevância — não podem ser desconstituídas pelo STJ sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamento capaz de justificar o sobrestamento do processo em razão do Tema 756/STF.

Parties
Agravante: Herval Industria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De PIS E COFINS, Insumos, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito De PIS E COFINS Insumos Essencialidade Relevância Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Herval Industria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de cartão de crédito/débito como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — no sentido de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito são despesas operacionais e não insumos, inexistindo comprovação de essencialidade ou relevância — não podem ser desconstituídas pelo STJ sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamento capaz de justificar o sobrestamento do processo em razão do Tema 756/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.