REsp 2201279 - DECISAO

REsp 2201279 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no preço de aquisição; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção, determinando-se que, após tal juízo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou seja novamente examinado caso dela divirja.

Parties
Agravante: PR INDÚSTRIA DE BOMBAS SUBMERSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento E Exercício Do Juízo De Conformação Pela Primeira Seção (recursos Repetitivos, Tema 1364)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1364
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

PR INDÚSTRIA DE BOMBAS SUBMERSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento E Exercício Do Juízo De Conformação Pela Primeira Seção (recursos Repetitivos, Tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no preço de aquisição; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção, determinando-se que, após tal juízo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou seja novamente examinado caso dela divirja.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção