AREsp 2938992 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), com observância das disposições do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), com observância das disposições do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.