REsp 2198887 - DECISAO

REsp 2198887 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição; por isso os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, momento em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Agravante: MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1364
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

MESAL MÁQUINAS E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição de mercadorias para revenda ou utilização como insumos
  2. 2 Efeito da Lei 14.592/2023 na inclusão do art. 3º, § 2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção afetou o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1364) para definir tese sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incluído no preço de aquisição; por isso os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, momento em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) seja, novamente, examinado, caso...