AREsp 2941222 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1364/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, limitando a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015