REsp 2187640 - DECISAO

REsp 2187640 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ) que definirá se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja observado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 procedimento a ser adotado quando a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (retorno dos autos à origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ) que definirá se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja observado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.