REsp 2181139 - DECISAO

REsp 2181139 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a matéria principal (inclusão do IPI não recuperável na base de créditos de PIS/Cofins) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: NILO TOZZO & CIA LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.373/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.373/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.373/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc)

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Parties

NILO TOZZO & CIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a matéria principal (inclusão do IPI não recuperável na base de créditos de PIS/Cofins) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.373/STJ); por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.