REsp 2214770 - DECISAO

REsp 2214770 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com os efeitos processuais previstos nos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de fls. 374-380 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1364/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1364/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Interpretação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual, o relator exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com os efeitos processuais previstos nos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de fls. 374-380 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1364/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 374-380
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa