REsp 2191367 - DECISAO

REsp 2191367 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao Tema n. 1.364/STJ, que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação e exaurida a instância ordinária conforme o rito dos recursos repetitivos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Embargante: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos declaratórios
  3. 3 Afetação da matéria ao Tema 1.364/STJ e consequência de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao Tema n. 1.364/STJ, que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação e exaurida a instância ordinária conforme o rito dos recursos repetitivos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem