REsp 2169261 - DECISAO

REsp 2169261 - DECISAO

Verificou-se erro sobre circunstâncias fáticas e que a fundamentação da decisão embargada escapou ao cerne da controvérsia (tratando de IRPJ/CSLL em vez da incidência de PIS/COFINS sobre benefício fiscal de ICMS), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se a anulação da decisão embargada e a devolução dos autos à relatoria para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão embargada (fls. 545/551) e devolução dos autos à relatoria para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Incentivo Fiscal Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Da Decisão E Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre redução da carga tributária de ICMS decorrente de incentivo fiscal
  2. 2 Se a decisão embargada tratou equivocadamente de jurisprudência relativa ao IRPJ e CSLL em vez da matéria tributária debatida
  3. 3 Se houve omissão/erro material na decisão ao não examinar fundamentos de rejeição da pretensão do contribuinte acolhidos pelo acórdão regional

Ratio Decidendi

Verificou-se erro sobre circunstâncias fáticas e que a fundamentação da decisão embargada escapou ao cerne da controvérsia (tratando de IRPJ/CSLL em vez da incidência de PIS/COFINS sobre benefício fiscal de ICMS), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, determinando-se a anulação da decisão embargada e a devolução dos autos à relatoria para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão embargada (fls. 545/551) e devolução dos autos à relatoria para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Anula-se a decisão embargada (fls. 545/551).
  • Determina-se a devolução dos autos à relatoria para novo julgamento do recurso especial.